Protocolo: 301190001093 (27/06/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento à solicitação da Diretora de Secretaria da 7ª Vara Federal Cível da SJMG - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - Ação Civil Pública nº 1009536?35.2019.4.01.3800 (PJe) - Ofício Nº 112/2019 - SEI Nº 52402.007215/2019-41.