Protocolo: 850150106210 (19/05/2015)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular: EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PIEMONTE LTDA-ME.
Procurador: RAPHAEL PEREIRA PEDRA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;