Protocolo: 850180410914 (07/12/2018)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente(es): PRAÇA DAS DUNAS SHOPPING CENTER LTDA.
Procurador: Blanco & Vallim S/C Ltda EPP
Detalhes do despacho: A procuração apresentada pelo signatário da cedente não apresenta poderes especiais e expressos para alienar a marca de acordo com o art. 661 do Código Civil. Reapresente a procuração, outro documento que ratifique o ato praticado ou novo documento de cessão, conforme for o caso. Informamos ainda que o deferimento da presente petição implicará no cancelamento do processo 905640764 por força do artigo 135 da LPI lei n.º 9.279/96 caso não seja protocolizada transferência da mesma.