Protocolo: 850160284940 (16/12/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LITORAL FRUTOS DO MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Procurador: ALESSANDRA MARTINS ABDAO CELESTINO DE ARAUJO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.