Protocolo: 301160001156 (09/11/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: ANOTADA A BAIXA DA INDISPONIBILIDADE DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO - DESPACHO Nº 03342/17 - Nro ÚNICO TST:00675-1992-052-03-0 - Nro ÚNICO CNJ:0067500-02.1992.503.0052 - CONTROLE DE DOCUMENTOS INPI Nº 287100