Protocolo: 850250174552 (07/04/2025)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: MANIA DE BICHO COMÉRCIO LTDA
Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI
Detalhes do despacho: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade, uma vez que os conjuntos marcários em cotejo são distintos e que diversos conjuntos contendo o termo ?bicho? já convivem pacificamente no segmento especificado. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse