Protocolo: 850160270759 (02/12/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: F M S Lima
Procurador: Ana Vládia César Barreira
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.