Protocolo: 301200008439 (04/12/2020)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma/SC. Ofício nº 720006712297. Cautelar Fiscal nº 5008775-85.2020.4.04.7204/SC. Processo INPI nº 52402.012096/2020-81.