Protocolo: 850260313607 (25/06/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: VIRGINIA EMANOELE PASSOS FELIX
Procurador: GABRIELA ALMEIDA ANTUNES DOS SANTOS
Detalhes do despacho: Reapresente instrumento de cessão devidamente assinado pela titular da MEI cedente, ou, alternativamente, procuração outorgada pela mesma, com poderes expressos para alienar a marca em nome da titular.