Protocolo: 850240299922 (19/06/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: LUX DESIGN BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA
Procurador: GABRIELA FERNANDA DOBLER
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. Reapresentar documento de cessão discriminando corretamente cedente e cessionário.