Protocolo: 850160287114 (20/12/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): CONEXIA EXPERIENCIAS EDUCACIONAIS LTDA.
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: Considerando que a documentação apresentada, por meio da petição de cumprimento nº 850180200326, trata-se de minuta de assembleia, assinada apenas pela Sra. Luciane Ferreira, na qual não são citadas as marcas objetos da presente tranferência, e tendo em vista que a cláusula oitava, item h do contrato social da cedente prevê que a realização de acordos e contratos de marcas, nos quais a sociedade tenha direitos, dependerá da aprovação prévia, por escrito, de sócios representantes da maioria do capital social, apresente documentação comprobatória do cumprimento do previsto no contrato social, inclusive com a identificação da transferência das marcas como sendo objeto do Acordo de Venda de Bens citado na documentação trazida.