Protocolo: 850150109050 (22/05/2015)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Procurador: WILSON SILVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista que é petição de manifestação com teor de oposição. O prazo, determinado por lei, para peticionamento de oposição, iniciou em 05/08/2014 e terminou em 06/10/2014.