Protocolo: 800250419703 (17/11/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: MEGA CHIC FOOD SERVICES LTDA
Procurador: Lúcio Cardoso Santos Junior
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;