Protocolo: 850180114889 (25/04/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Titular(es): NAUTIKA COMERCIAL DE ARTIGOS PARA LAZER LTDA
Procurador: Tânia Regina Vila-Flor Batista
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta equivocadamente petição de "Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição" (isenta de retribuição), quando se desejava apresentar petição de cumprimento de exigência. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de cumprimento de exigência (código de serviço 340). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382 - isento), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar.