Protocolo: 850160255853 (14/11/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: ANTONIA BLENA RODRIGUES SOARES 03844352384
Procurador: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2460, de 27/02/2018, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal.