Protocolo: 301180051003 (12/09/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 0803427-22.2018.4.05.8000 - 1a VF/AL. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos, e confirmada em segunda instância: "42. Por todo exposto, julgo procedente a ação, para deferir os pedidos da parte autora em desfavor das partes rés, no sentido de (1) anular o ato de concessão do registro de nº 909414912 com seu posterior indeferimento; e (2) conceder o pedido de registro de nº 907521568, alusivo ao sinal visual "Forró Xamego de Menina, a Original das Antigas", junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI". Processo INPI nº 52400.213213/2018-28