Protocolo: 850160254093 (11/11/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: SIGMAFONE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - EPP
Procurador: Nilvan Paulo Minguranse
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou