Protocolo: 301180000717 (03/07/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1 - Prenotada a transferência de titularidade da marca, de FAMC & RNJ ENVASAMENTO DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS LTDA - CNPJ 04.390.608/0001-20 para Gardénia Maria Gomes Barbosa, CPF 191.378.343-04, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza - Poder Judiciário do Estado do Ceará ? Mandado nº 001.2018/131112-8 - Processo nº 0162129-48.2016.8.06.0001 ? SEI Nº 52402.003984/2018-99. 2 ? A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.