Protocolo: 850140225012 (24/10/2014)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: Companhia Melhoramentos de São Paulo
Procurador: WILSON SILVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição rotulada de "Manifestação [em processo de registro]", porém com conteúdo de oposição, protocolada fora do prazo legal, devendo não ser conhecida nos termos do inciso I do art. 219 da LPI, conforme NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 305/04, de 27/07/2004.