Protocolo: 850190220365 (15/07/2019)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): CALÇADOS FGK EIRELI ME
Procurador: RENATA DOS SANTOS ABREU
Detalhes do despacho: 1) PROVE QUE OS SIGNATÁRIOS DO DOCUMENTO DE CESSÃO, POR PARTE DE CEDENTE E CESSIONÁRIA, TEM PODERES CONTRATUAIS E/OU ESTATUTÁRIOS PARA ALIENAR/ADQUIRIR DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM NOME DE SUAS RESPECTIVAS SOCIEDADES. 2) ESCLAREÇA, À LUZ DO ART. 134 DA LPI, QUE A CESSIONÁRIA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADQUIRIR A MARCA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA ENCONTRA-SE COM SEU CNPJ BAIXADO NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.