Protocolo: 850160249393 (07/11/2016)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ESPACO E FORMA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP
Procurador: Manoel Paixao do Nascimento
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;