Protocolo: 850210040446 (02/02/2021)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA ME
Procurador: Sérgio Ribeiro Da Silva
Detalhes do despacho: Artigo 136 inciso II da LPI., conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE PENHOR DE DIREITOS, (Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 1ª Região - Divisão de Grandes Devedores - DIGRA). INSTITUTO DE APRENDIZAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA ME - (na qualidade de Devedor) e do outro lado a UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL PRIMEIRA REGIÃO (PRFN/1). (na qualidade de Credora). Contrato datado de 30 de dezembro de 2020.