Protocolo: 301260097975 (17/04/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, com base na decisão do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Processo nº 1042115-54.2016.8.26.0100. Processo INPI nº 52402.006470/2026-03.