Protocolo: 850240012886 (11/01/2024)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: ROMULO AUGUSTO LEAL AMORIM DE CARVALHO
Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;