Protocolo: 850140142070 (22/07/2014)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4)
Requerente: H7 DESIGN DE INTERIORES LTDA
Procurador: Maria Aparecida Pereira Gonçalves
Detalhes do despacho: Petição não conhecida com base na Portaria PR nº 21/2013, que estabelece em seu art.2º que "o pedido de devolução de prazo para a prática de ato previsto na LPI, não realizado no prazo legal por justa causa, deverá ser apresentado pelo interessado, mediante requerimento específico, conforme modelo instituído em ato próprio do INPI, instruído com os elementos comprobatórios da justa causa e acompanhado do comprovante do pagamento da retribuição correspondente e dos demais documentos legalmente exigíveis". A petição foi apresentada no documento "Devolução de Prazo por Falha do INPI", o que não procede como se pode depreender pelo teor da argumentação do requerente na própria petição. Além disso, a petição não está companhada do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.