Protocolo: 850230500438 (16/10/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: AURELINO LOPES NASCIMENTO CABELEIREIRO - ME
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, tendo em vista tratar-se de conjuntos marcários distintos (Leo's Cabeleireiros x STUDIO LEO ZAMPER,), conforme o próprio entendimento da 1ª Instância, que não indeferiu o pedido da requerente pelo registro da caducanda, não havendo risco de confusão ou associação indevida. A adição do sobrenome Zamper ao nome Leo cria a impressão de pessoa distinta. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.