Protocolo: 850180328952 (24/09/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): PAOLA PRISCILLA RABELLO DE ANDRADE
Procurador: Braga e Braga Associados - Advogados
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular da obra artística/ títulos que estejam protegidos pelo direito autoral (PROGRAMA DE TV) ou apresente a competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124 XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com o consentimento do autor ou titular;