Protocolo: 850240291094 (14/06/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: MSDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP.
Procurador: ENMP Marcas e Patentes - Marcio dos Santos Cocciolito
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.