Protocolo: 301180051209 (06/11/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de procedimento judicial / Ação Ordinária nº 5028269-62.2018.4.02.5101? 13ª VF/RJ / Processo INPI nº 52402.006908/2018-35 / Registro de Marca nº 907030580 (CENTRAL AR CONDICIONADO) / Trânsito em julgado da Sentença de Mérito, que assim concluiu: [iii -DISPOSITIVO - Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido, para determinar a inclusão da apostila ?sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos CENTRAL, AR e CONDICIONADO, isoladamente? no registro n.º 907.030.580 para a marca CENTRAL AR AR CONDICIONADO, de titularidade da empresa ré..?]. Com isto, o Certificado de Registro passa a vir com a ressalva casuística determinada pelo Juízo.