Protocolo: 850210006525 (07/01/2021)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular(es): VIACEL SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Procurador: Eleonora Lemes Zamboni
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 143 da LPI.