Protocolo: 850210384007 (03/09/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4)
Requerente: S R CONTABILIDADE LTDA
Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: A marca se encontra sob titularidade de pessoa jurídica e não da pessoa física falecida. O inventário apresentado não faz qualquer referência à marca que é um bem móvel por definição legal. Não foi apresentada qualquer documentação que comprove a transferência de titularidade. Apresente Documento de Cessão ou outro que comprove a transferência pretendida.