Protocolo: 301210003454 (03/05/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Ofício nº 00150/2021/MOD/ER-TRAB-PRF1/PGF/AGU. Parecer de Força Executória nº 00079/2021/EATE/ER-TRAB-PRF1/PGF/AGU. Processo NUP: 00417.029180/2021-52 (REF. 0010116-63.2017.5.03.0001). Processo INPI nº 52402.003949/2021-75.