Protocolo: 850220275206 (27/06/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Procurador: Gustavo Lorenzi de Castro
Detalhes do despacho: A Diretoria de Marcas comunicou através da RPI 2175 de 11/09/2012 que cada requerimento só pode se referir a um único serviço desta diretoria, ou seja, a uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O requerente solicitou em uma única petição dois serviços a saber: anotação de transferência de titularidade por cessão de PATIO ARAPIRACA S.A para PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e anotação de transferência de titularidade por cessão de TENCO SHOPPING CENTERS S.A para PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. De acordo com o item 8 do Manual de Marcas as petições de transferência de titularidade poderão abranger mais de um processo, desde que (a) O conjunto de cotitulares ou requerentes seja o mesmo em todos os processos; e (b) O novo conjunto de cotitulares ou requerentes seja o mesmo em todos os processos. Reapresente solicitações separadas para cada conjunto de cedente/cessionário como determinado no Manual de Marcas. O Manual citado contém uma tabela exemplificativa que pode auxiliar a compreensão do procedimento.