Protocolo: 301220004174 (13/04/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de nulidade de ato administrativo proposta por CONFECÇÕES SCUDELER LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e LNY 2005 INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, perante a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5129717-73.2021.4.02.5101 [Processo INPI nº 52402.003639/2022-31]. Transitada em julgado a sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral, para declarar a nulidade do ato de manutenção do indeferimento do pedido de registro nº 906962358.