Protocolo: 301170000255 (20/03/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial / Referências: Mandado de Segurança nº 0007664-20.2017.4.02.5101 ? 31ª VF/RJ / Processo INPI 52400.039091/2017-11 / Pedidos de Registro de Marca nºs 906950503, 906950589, 907206417 e 907206328 / Ciência do Trânsito em Julgado da lide, nos termos de Sentença de Mérito, que concedeu ?PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada tome as providências necessárias a fim de que, no prazo de 60 dias, analise os pedidos de oposição formulados pela impetrante em face dos registros nº 906950503 e 906950589, proferindo decisão de mérito, com a posterior publicação na RPI?.