Protocolo: 301240002920 (20/03/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de procedimento comum proposta por FIT LOG - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE ÁEREO E LOGÍSTICA LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, perante o Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5127043-54.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.003000/2024-18], objetivando a declaração de nulidade do ato de indeferimento do pedido de registro nº 906868335, mantido em grau de recurso. Transitada em julgado sentença de procedência do pedido autoral. Determinado o deferimento do pedido de registro nº 906868335.