Protocolo: 850220489644 (01/11/2022)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: BIONAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI- ME
Procurador: Heloize Melo Camargo
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] De acordo com a seção 11.2.2.2 do Manual de Marcas, os produtos e serviços do pedido internacional devem estar contidos no registro de base, isto é, não é permitida a ampliação dos produtos e serviços que constam do registro de base. No caso em questão, observa-se que o pedido internacional identifica produtos da classe NCL 3; no entanto, o registro nacional (906853982) identifica serviços da classe NCL 35. Deste modo, a especificação do pedido internacional deve ser corrigida, de modo que fique completamente contida nos serviços da classe NCL 35 (ou seja, a especificação deve refletir os serviços do registro de base). Caso o requerente queira que o pedido internacional identifique os produtos da classe NCL 3, poderá depositar novo pedido internacional, indicando como pedido ou registro de base marca que eventualmente possua na classe NCL 3 junto ao INPI. Além disso, sugerimos que retire as informações do item 9(a), relativo à Transcrição da marca, a qual é inaplicável ao presente caso. Para reapresentar o presente Formulário eletrônico, utilize o serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.