Protocolo: 301240008763 (02/08/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ. Processo nº 0083790-34.2024.8.19.0001. Processo SEI nº 52402.008846/2024-44.