Protocolo: 850200225130 (24/07/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: MADAME X CONFECÇÕES LTDA - EPP
Procurador: CYLENE LUPIANHES RAGO
Detalhes do despacho: Deve a Recorrente ? MADAME X CONFECÇÕES LTDA EPP ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.