Protocolo: 850140248451 (24/11/2014)
Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1)
Requerente: NL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - LOJAS PAULISTA
Procurador: Michel Carvalho
Detalhes do despacho: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Manifestação (código de serviço: 339), tendo em vista que o peticionário utilizou-se de um serviço inadequado para a prática do ato em questão. Ao invés de gerar guia de retribuição relativa ao serviço de Manifestação, o requerente gerou guia de retribuição relativa ao serviço de "Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso" (código de serviço: 376), que além de não ser aplicável ao atual momento processual, é isento de retribuição, diferentemente do que ocorre para o serviço de Manifestação. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico devidamente protocolado (código de serviço: 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento complementar, efetuado com o auxílio de guia específica (cód. serviço: 800), conforme mencionado anteriormente.