Protocolo: 850170329854 (20/12/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: LOJAS PRESIDENTE LTDA
Procurador: Cerumar Serviços em Propriedade Intelectual Ltda EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou