Protocolo: 301210004728 (16/06/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 5010176-46.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, transitou em julgado acórdão com o seguinte dispositivo: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 906.732.816 para a marca mista "BLING", com seu consequente deferimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado?. Processo INPI n° 52402.002944/2021-25.