Protocolo: 850160096656 (10/05/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): VITRINESHOP COMERCIO LTDA ME
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?O MELHOR DA VITRINE DE SEU SHOPPING?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.(Observamos que na resposta à exigência anterior, assim como em apresentação de documentos anterior, a imagem da logo foi comprometida na geração do arquivo digital - constando o texto "página 3 de 3").