Protocolo: 301260015538 (29/01/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo - SP. Processo nº 5012289-40.2017.4.03.6182. Processo SEI nº 52402.001710/2026-75.