Protocolo: 800250390438 (10/10/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: FUNDAÇÃO ARTE E CULTURA DE ILHABELA - FUNDACI
Procurador: ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;