Protocolo: 850140010312 (21/01/2014)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procurador: Fernando Abreu Guimaraes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Tendo em vista que houve devolução de prazo pelo INPI para o dia 20/01/2014 devido ao feriado religioso, instituído pela Lei Estadual nº 4007/2002 (somente para a cidade do RJ), conforme comunicado de 16/01/2014.