Protocolo: 850160284331 (16/12/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: LIBITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Procurador: BARROS WALLACE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Até a decisão final da Ação de nulidade de ato administrativo (Processo n.º 0148069-77.2015.4.02.5101) Autor: Cervejaria Amazônia Ltda. - Ação ordinária de nulidade de ato administrativo proferido pelo Presidente do INPI que conheceu do recurso interposto contra a declaração de caducidade da marca mista AMAZONIA BRAZILIAN BEER, objeto do registro n.º 816862923, e lhe deu provimento para manter a vigência do registro.