Protocolo: 301230010406 (21/11/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Notifica Tutela de urgência - Ação Ordinária - nulidade de registro de marca - Referências: Processo nº 5007517-46.2023.4.03.6110 - 1ª VF Sorocaba SP - INPI 52402.012948/2023-83 - Registro de Marca 906620376 - COXINHA REAL - Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, determinando a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca ?Coxinha Real?, de titularidade da ré Coppe Terzo & Soares Ltda ? ME, nos termos do artigo 173, parágrafo único e artigo 209, §1º da Lei nº 9.279/1996, assim como de qualquer outra forma de publicidade ou divulgação dos produtos que a ré comercializa.