Protocolo: 850190073138 (13/03/2019)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: ESQUADRA H. CONT SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA.
Detalhes do despacho: DEVE A REQUERENTE do processo administrativo de nulidade apresentar elementos probatórios aptos a consubstanciarem a aplicabilidade do art 129, §1º, da LPI, em especial documentos devidamente datados vinculando o uso anterior da marca à pessoa jurídica requerente do PAN.