Protocolo: 850210092986 (08/03/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA
Procurador: Rafael Henrique Mesquita Machado
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;